AREsp 2514037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ADELAR ANTÔNIO ARROSI; Agravante: ADELAR A. ARROSI - MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADELAR ANTÔNIO ARROSI

Agravante

ADELAR A. ARROSI - MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.