AREsp 2507575 - DECISAO

AREsp 2507575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente, de forma clara e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente, de forma clara e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.