AREsp 2550476 - DECISAO

AREsp 2550476 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.