AREsp 2542603 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral por se tratar de decisão com dispositivo único, nos termos do art. 932 do...

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Parties
Agravante: RUMO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253 E Art. 21 E)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC +1 more

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Parties

RUMO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto à exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral por se tratar de decisão com dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.