AREsp 2554929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.