AREsp 2398352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível alegar a impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade no âmbito do agravo interno após preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e tal impugnação não pode ser formulada posteriormente no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não acolho o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.