AREsp 2475497 - ACORDAO

AREsp 2475497 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno, sendo aplicável o não conhecimento do agravo em recurso especial que já havia sido inadmitido por faltar demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 187/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo interno
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno, sendo aplicável o não conhecimento do agravo em recurso especial que já havia sido inadmitido por faltar demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.