AREsp 2243850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, era...

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Parties
Agravante: GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, era necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção fática, o que não foi realizado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.