REsp 1897266 - ACORDAO

REsp 1897266 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o provimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC; ademais, a parte agravada não apresentou contraminuta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o provimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC; ademais, a parte agravada não apresentou contraminuta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno