AREsp 2577499 - DECISAO

AREsp 2577499 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e norma regimental do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.