AREsp 2572714 - DECISAO

AREsp 2572714 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e sendo pacífico o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art....

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Parties
Agravante: FELIX ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIX ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e sendo pacífico o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.