AREsp 1933041 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
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