AREsp 2510893 - ACORDAO

AREsp 2510893 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONALISA PEREIRA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONALISA PEREIRA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência processual de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.