AREsp 2364662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou feita apenas no agravo interno é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação é genérica ou apresentada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.