AREsp 2379002 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não há ataque capaz de infirmar o decisum recorrido.

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Parties
Agravante: ADÉLIA MARIA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADÉLIA MARIA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não há ataque capaz de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015