AREsp 2489892 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice apontado (Súmula 83/STJ) e, assim, incide a aplicação analógica da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC/2015; majoram-se honorários em 10% nos termos do...

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Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA; Embargante: ESSOR SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Agravante

ESSOR SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ para indeferir recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice apontado (Súmula 83/STJ) e, assim, incide a aplicação analógica da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC/2015; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela EXPRESSO GUANABARA LTDA
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015