AREsp 2572142 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve...

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Parties
Agravante: IDERALDO LUIS BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IDERALDO LUIS BELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial por se tratar de dispositivo único
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, aplicando-se o princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...