AREsp 2462155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

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Parties
Agravante: JESUS RODINEI DOS SANTOS DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Distinguishing, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Distinguishing Juízo De Admissibilidade

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Parties

JESUS RODINEI DOS SANTOS DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial