AREsp 2528183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a questão da divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: DANILO DIAS FONSECA; Agravante: DANIEL LOPES CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

DANILO DIAS FONSECA

Agravante

DANIEL LOPES CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Sobre Agravo Regimental

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 verificação da admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a questão da divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.