AREsp 2457359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, da análise das razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação integral da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, da análise das razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação integral da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno