AREsp 2562034 - DECISAO

AREsp 2562034 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmulas E Precedentes Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se