AREsp 2356851 - DECISAO

AREsp 2356851 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em decorrência da sucumbência recíproca, majorou-se em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se as demais disposições honorárias da origem e observando-se o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO; Agravante: JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA; Agravante: ALEX LUCIANO FONSECA CABRAL; Agravante: PEIXOTO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO

Agravante

JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA

Agravante

ALEX LUCIANO FONSECA CABRAL

Agravante

PEIXOTO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração dos honorários em razão de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em decorrência da sucumbência recíproca, majorou-se em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se as demais disposições honorárias da origem e observando-se o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida