AREsp 2501759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.os 7/STJ e 284/STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão...

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Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.os 7/STJ e 284/STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.