AREsp 2473776 - DECISAO

AREsp 2473776 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S/A - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF

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Parties

Celg Distribuição S/A - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.