REsp 1667349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, devendo o recurso ser desconsiderado quando limitar-se a alegações genéricas.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, devendo o recurso ser desconsiderado quando limitar-se a alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.