AREsp 2442639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: JUCIMARA FERNANDA SAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JUCIMARA FERNANDA SAES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno