AREsp 2448648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 83/STJ), em desacordo com o dever previsto na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas regimentais e processuais (art....

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Parties
Agravante: Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Vinculação Ao Edital

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Parties

Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 83/STJ), em desacordo com o dever previsto na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que justifica a não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se