AREsp 2461131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (negativa De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma (negativa De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade baseada, entre outros, na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno