AREsp 2213125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANISIO BARBOZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANISIO BARBOZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.