AREsp 2403613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível considerar impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configuração de inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.