AREsp 2393279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o obstáculo previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 invocação de afronta a normas constitucionais como reforço argumentativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o obstáculo previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se mantém a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno