AREsp 2370605 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica da agravante em relação ao fundamento único que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, portanto, não se conhece do agravo interno.
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- Parties
- Agravante: FABIANA SIQUEIRA ARANTES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
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Parties
FABIANA SIQUEIRA ARANTES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica da agravante em relação ao fundamento único que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, portanto, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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