AREsp 2404171 - ACORDAO

AREsp 2404171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica não foi apresentada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.