AREsp 2488070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante (PREVI) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 955 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 955 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante (PREVI) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial