AREsp 2404991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno