AREsp 2493220 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a exigência de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a exigência de dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment