AREsp 2493220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a exigência de...

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Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a exigência de dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.