AREsp 2474094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou a decisão recorrida.

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Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e nada no agravo interno infirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.