AREsp 2493537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182 do STJ e as alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade exigido...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MANFREDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ ANTONIO MANFREDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182 do STJ e as alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182 do STJ.