AREsp 2501776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 735 do STF, mostrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do...

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Parties
Agravante: JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 735 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 735 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 descumprimento do art. 932, III, do NCPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 735 do STF, mostrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial