AREsp 2406814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 283/STF e ao não cabimento de REsp), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 283/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno e inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 283/STF e ao não cabimento de REsp), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno