AREsp 2446210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a afirmação de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; não tendo sido demonstrada a divergência nos termos exigidos...

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Parties
Agravante: ARBORE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ARBORE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de certidão, cópia ou indicação de repositório (art. 1.029, §1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a afirmação de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; não tendo sido demonstrada a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do NCPC, e por violação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial