AREsp 2288272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Cid Tineo Zambotti Junior; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes

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Parties

Cid Tineo Zambotti Junior

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.