AREsp 2313006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a PETROS não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera assertiva de não pretender o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a PETROS não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera assertiva de não pretender o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial (decisão mantida).