AREsp 2240676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não trazendo novos elementos capazes de alterar o decidido, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

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Parties
Agravante: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 280/stf Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e suficiência das razões recursais para viabilizar o prosseguimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não trazendo novos elementos capazes de alterar o decidido, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial