AREsp 2265692 - ACORDAO

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Constatado que a decisão atacada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pelos agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ARMSTHRONG SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO; Agravante: MÔNICA DA SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO; Agravante: CHRISTOPHER DA SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Admissibilidade

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Parties

ARMSTHRONG SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

MÔNICA DA SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

CHRISTOPHER DA SILVA RICARDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão atacada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pelos agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido