AREsp 2451283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido infirmada a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MOACIR ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MOACIR ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido infirmada a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade na sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, nos termos do voto do Relator