AREsp 2403922 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir configuração de...

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Parties
Agravante: KABUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

KABUM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.