AREsp 2478391 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula nº 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo interno que não...
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- Parties
- Agravante: ANDRESA SÁ DE OLIVEIRA COSTA; Agravada: Ministra Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
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Parties
ANDRESA SÁ DE OLIVEIRA COSTA
Agravante
Ministra Presidente
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
- 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula nº 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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