AREsp 2412651 - ACORDAO

AREsp 2412651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quando impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.