AREsp 2497187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e tornando...

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Parties
Agravante: DEISE ALBERGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 83/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 83/stj Preclusão

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Parties

DEISE ALBERGARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula n.º 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e tornando inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.